Associação de Lesados do BANIF recomenda à CMVM mediação obrigatória com bancos

Associação de Lesados do BANIF recomenda à CMVM mediação obrigatória com bancos

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Através de um comunicado de imprensa enviado à redacção, a ALBOA, Associação de Lesados do BANIF, recomenda à CMVM, Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, que se torne obrigatória para os intermediários financeiros a mediação suscitada por investidores não qualificados.

“Hoje em dia os bancos têm direito de recusa em situações deste tipo pelo que é raríssimo que um conflito, neste enquadramento, seja dirimido com recurso à arbitragem”, refere.

Explica que a recomendação da ALBOA surja na sequência da consulta pública de alterações ao Regulamento da CMVM sobre Reclamações e Resolução de Conflitos.

No documento da ALBOA, assinado pelo jurista Nuno Silva Vieira, defende que “toda e qualquer mediação suscitada por investidores não qualificados, em que seja contraparte um intermediário financeiro, deverá ter carácter obrigatório e não facultativo, tal como acontece no Regulamento actual”.

De acordo com a Recomendação da ALBOA, só “mediante justificação devidamente fundamentada” é que um intermediário financeiro pode não aceitar participar numa mediação.

Mas, acrescenta ainda, se a não aceitação da obrigatoriedade de mediação por parte da entidade financeira for feita com recurso a um qualquer impedimento técnico-jurídico, então essa recusa “deverá ser compensada pela presunção de culpa em relação ao intermediário financeiro”.

Disse também que o intermediário financeiro deverá ainda “ficar obrigado ao cumprimento de todos os princípios que garantam uma boa intermediação financeira e a resolução de litígios daí decorrentes, nomeadamente no cumprimento dos princípios da cooperação, boa fé, proporcionalidade, equidade e verdade material”.

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