Autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela sobe a plenário...

Autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela sobe a plenário para votação final

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A iniciativa relativa à autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela sobe a Plenário para votação final. Esta uma das resoluções da 1.ª comissão da ALRAM.

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, da ALRAM, que se reuniu nesta sexta-feira, sob a presidência do deputado Rui Abreu, deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulado ‘Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorizações de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias’ sobe a Plenário, para votação final global.

A 1ª Comissão especializada, antes da apreciação na especialidade do Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado ‘Urgente reabertura do Centro Educativo da Madeira’, deliberou a auscultação das seguintes entidades: o Juiz Presidente da Comarca da Madeira; o Coordenador do Ministério Público da Comarca da Madeira e a Diretora do Departamento de Apoio à Família, Infância e Juventude, especialista na área da família e menores.

Já numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado ‘Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias’, a Comissão considerou que estavam reunidas as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Nesta reunião, a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude procedeu ainda à redação final de duas resoluções da Assembleia Legislativa, que seguem para publicação: ‘Definição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da Madeira’ e ‘Regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento’.

Foram, ainda, emitidos pareceres sobre as seguintes iniciativas: Projeto de Lei intitulado ‘Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência’ (BE); Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4ª, intitulado ‘Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).

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