Governo regulariza imigrantes com processos pendentes no SEF

Governo regulariza imigrantes com processos pendentes no SEF

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Medida abrange pedidos de autorização de residência e renovações que estavam por processar a 18 de março

O Governo de Portugal anunciou que todos os imigrantes com pedidos de autorização, renovação de residência, bem como aos pedidos de proteção internacional, pendentes até 18 de março, passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais.

A data de referência é o dia da declaração do Estado de Emergência Nacional, e abrange os pedidos feitos pela lei de estrangeiros e lei de asilo para quem quer trabalhar (ao abrigo dos artigos 88 e 89) e para quem quer exercer actividade de docência, altamente qualificada ou cultural (artigo 90), ou outras situações de pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência do regime geral ou dos regimes excepcionais.

O despacho refere que serve de comprovativo o documento do agendamento no SEF ou o recibo com o pedido, bem como as chamadas manifestações de interesse ou pedidos emitidos pelas plataformas do serviço. Esses documentos “são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais”. Segundo o SEF esclareceu mais tarde, irão funcionar como autorização temporária.

A medida, tomada em despacho publicado sexta-feira, visa aliviar os serviços de agendamentos presenciais e garante aos cidadãos estrangeiros os direitos de residência, incluindo acesso a cuidados de saúde, trabalho, arrendamento, serviços bancários ou prestações sociais.

O SEF não forneceu, ainda, o número de imigrantes com pedidos pendentes. Mas esclareceu que os balcões deste serviço fecham assim as portas e os atendimentos agendados até dia 27 de Março retomam a partir de dia 1 de Julho por ordem cronológica. Ou seja, os documentos com os pedidos feitos ao SEF não dispensam o processo iniciado antes, que terá que ser retomado quando os serviços voltarem ao normal. Os requerentes terão depois de aguardar contacto do SEF, e quem já tem a marcação feita não precisa de a voltar a fazer, disse ainda o gabinete de imprensa.

Segundo uma directiva recente do Governo, os vistos de permanência em Portugal cujo prazo de validade tenha terminado depois de 24 de Fevereiro são válidos até dia 30 de Junho.

Segundo o despacho, será possível recorrer ainda assim a agendamentos presenciais no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em duas situações: cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis, e no caso de indivíduos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos, explicita o despacho.

Os agendamentos devem ser feitos por via eletrónica (gricrp.cc@sef.pt), mantendo-se para isso em funcionamento 11 postos de atendimento: direção regional do Algarve; delegação regional de Portimão; direção regional dos Açores; direção regional da Madeira; delegação regional de Porto Santo; direção regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo; delegação regional de Setúbal; Loja do Cidadão de Coimbra; Loja do Cidadão de Aveiro; Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes do Porto; e Gabinete de Asilo e Refugiados.

Nos atendimentos, os trabalhadores do SEF vão prestar serviço em rotatividade, com os horários a serem determinados pelas direções dos serviços e afixados para conhecimento dos utentes.

O Gabinete de Asilo e Refugiados vai continuar também a receber novos pedidos de proteção, ao mesmo tempo que são suspensos prazos legais na resposta aos pedidos. Os pedidos urgentes de passaporte vão também poder continuar a ser feitos via endereço eletrónico (gricrp.cc@sef.pt), mantendo-se em funcionamento as lojas do passaporte dos aeroportos de Lisboa e Porto.

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