CDS exige que Governo da República resolva problema de pensões “indevidas” pela Venezuela

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O Grupo Parlamentar do CDS manifestou-se hoje, em nota de imprensa, preocupado com a situação que muitos pensionistas portugueses, que regressaram ao país e à região, estão a atravessar, depois de terem trabalhado e descontado para a Segurança Social da Venezuela durante mais de 40 anos.

“Desde 2015, foram retiradas a estas pessoas, pelo Estado Venezuelano, as suas pensões de velhice e, até hoje, o Governo da República nada tem feito para resolver esta situação”, alerta o CDS, lembrando que Portugal tem convénios com a Segurança Social em 17 Estados. “Com a Venezuela, existe um convénio bilateral de Segurança Social, subscrito em 1992, mediante o qual os países subscritores ficariam obrigados a assegurar aos trabalhadores de cada Estado a conservação dos direitos de Segurança Social ou de Seguro Social, caso assim seja. Nos termos do referido convénio, as pensões não poderiam ser reduzidas, modificadas, suspensas e muito menos retidas pelo facto dos seus beneficiários passarem a residir no território do outro Estado e é isto que tem vindo a acontecer desde 2015”.

Perante estes factos, e segundo a deputada Ana Cristina Monteiro, o CDS dará entrada no parlamento madeirense um projeto de resolução a instar ao Governo da República sobre o cumprimento do convénio bilateral “para que se resolva esta controvérsia com a Venezuela nos termos do acordo, quer através do pagamento das pensões devidas pela Venezuela desde 2015, quer através de negociações entre as autoridades venezuelanas, portugueses e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por via diplomática”.

Será também exigido ao Governo da República Bolivariana da Venezuela o cumprimento do convénio bilateral, “para que finalmente pague aos pensionistas de velhice a dívida acumulada desde 2015 e as pensões de velhice a que estes têm direito, assim como iremos exigir ao Governo da República que cumpra, finalmente, com o compromisso assumido, em setembro de 2018, com estes pensionistas do Seguro Social da Venezuela, no pagamento de uma pensão de velhice de carácter extraordinário, mas que lhes assegure os mínimos de subsistência enquanto não for possível o recebimento das pensões em Portugal, da inteira responsabilidade da Venezuela”.

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