Comerciantes portugueses apreensivos com nova legislação na Venezuela

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O Governo venezuelano publicou hoje a nova Lei Orgânica de Preços Justos, que estabelece margens máximas de lucro e regulamenta multas, horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e penalizações para os infratores.

A nova lei foi recebida pelos comerciantes portugueses com apreensão, que alegam não ser suficientemente específica em alguns temas, por exemplo no que se refere ao acesso a dólares para importações, face ao sistema de controlo cambial que vigora no país desde 2003 e que impede a livre obtenção de moeda estrangeira.

«Há muitos fatores que é preciso ter em conta, principalmente as percentagens de margens de lucro, porque pode complicar muito as coisas para todos os comerciantes que importem mercadorias e se o comércio for limitado será complicado para trabalhar», explicou um empresário à Agência Lusa.

Américo Catanho, diretor da rede Prolicor, uma empresa com mais de uma centena de lojas que importa bebidas produtos e bebidas alcoólicas desde Portugal, Chile e Escócia, entre outros países, é da opinião que «terá que ser depois publicado um regulamento, porque assim, como está previsto, vai complicar muito as coisas».

«Atualmente estamos a importar mercadoria com créditos que temos no estrangeiro, mas naturalmente são contas que há que pagar algum dia, tarde ou cedo tem que haver uma solução porque se não há acesso às divisas com o tempo não poderemos continuar importando», acrescentou.

A nova legislação, segundo explicaram vários comerciantes à Lusa, impede os empresários de acorrer ao mercado paralelo de divisas para fazer importações, pois apenas são reconhecidas as cotações oficiais e estao previstas penas de prisão de até 10 anos para quem infringir a lei, variável segundo o delito.

A apreensão dos comerciantes está também relacionada com a aplicação de multas e o possível encerramento de armazéns e estabelecimentos que incorram em irregularidades tais como não ter visível o preço justo de venda ao público na embalagem.

Por outro lado estão sujeitos a sanções quem remarcar ou aumentar os preços dos produtos, desrespeitando a tabela de preços fixada pelas autoridades.

A legislação prevê ainda sanções para quem não exibir nas prateleiras produtos que estejam disponíveis no armazém, quem açambarque produtos ou impeça o acesso das pessoas a esses bens.

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