Cumpram com os lesados do Banif

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Carlos Fernandes

É inadmissível e vergonhoso que, até ao dia de hoje, não se tenha encontrado, por parte do Governo Socialista, uma solução para os lesados do Banif.

É por isso que o PSD Madeira deu entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação de um Fundo de Recuperação de Créditos do Banif, bem como, o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos, em virtude de práticas bancárias ilícitas desta instituição de crédito.

Recorde-se que o Banif era um banco com sede no Funchal, mas que estava presente nos Açores, em Portugal Continental e nas comunidades portuguesas da África do Sul e da Venezuela.

Em matéria de depósitos e investimentos de milhares de emigrantes, entre os quais existe, hoje, uma grande expressão de lesados, tenho sido testemunha do sofrimento daqueles que perderam todo o esforço de uma vida.

Perderam-no através de um banco que era assegurado pelo Estado e cuja falência as pessoas achavam impossível e inimaginável. Um banco que tinha o Governo como principal acionista e que assegurou, muitas vezes, que a situação estava controlada.

No entanto, o que assistimos foi a um abuso, em nome do Estado, para credibilizar ações vergonhosas, e a uma ausência desse mesmo Estado, para defender estas pessoas, os seus interesses e as poupanças de uma vida inteira.

É, por isso, importante prosseguir um caminho, no sentido de tornar efetivos os direitos de todos aqueles que se encontram lesados, para que seja encontrada, de uma vez por todas, uma solução.

O Governo da República criou uma Comissão de Peritos Independentes, em 2019, que teve como missão fixar um perímetro de investidores não qualificados, elegíveis para integrar um Fundo de Recuperação de Créditos, através do qual os lesados poderiam vir a ser ressarcidos dos valores que perderam em circunstâncias que aquela Comissão veio a considerar ilícitas.

Passados mais de 16 meses, ainda não foi criado o Fundo de Recuperação de Créditos, que tinha de considerar um relatório da Comissão de Peritos Independentes, que considerou elegíveis 2330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros.

Considero que tal só pode ser visto como uma grande falta de compromisso e de respeito para com estas pessoas que desesperam por uma resposta, por uma solução por parte do Estado, que injeta, por exemplo, milhões no Novo Banco e até agora se apresenta sem respostas para os lesados do Banif.

Neste âmbito, importa repescar e reforçar, também, as palavras do Primeiro-ministro António Costa, que se encontrava no Funchal (numa daquelas suas visitas que só acontecem em vésperas de eleições, a que já nos acostumou, para apoiar o então candidato Paulo Cafofo) após uma manifestação dos lesados do Banif, ocorrida cá, a 20 de julho de 2017, em que referiu que “as pessoas confiaram no sistema que os aldrabou” e que “estas pessoas foram enganadas”.

Pois, Senhor Primeiro-ministro, foram enganadas e aldrabadas por uma governação socialista que, se tivesse mudado de estratégia e lidado com esta matéria da forma delicada que merecia e precisava e não como uma matéria de luta política na comunicação social, a situação já estaria resolvida.

Até agora, a atitude do Estado, a inércia de António Costa, nada têm mudado, e os lesados do Banif continuam à espera de uma solução. À espera, mas firmes nesta luta que, estou convencido, não vão perder. Continuamos atentos e a trabalhar juntos, nesta matéria tao sensível para muitos Madeirenses dentro e fora da nossa região.

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