Golden Visa em Portugal

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O Golden Visa ou “ARI” (Autorização de Residência para Investimento) é um regime que permite que todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, possa obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em Portugal.

Nesse sentido, o Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, que procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro, que regulamenta o regime jurídico dos estrangeiros em território nacional, vem fixar o quadro procedimental e normativo que deverão atender os requerentes da Autorização de Residência para Investimento “Golden Visa” ou “ARI” e contempla expressamente um conjunto mais vasto de modelos de investimento.

Nos termos do referido decreto, será considerada como atividade de investimento em território nacional a verificação de pelo menos uma das sete situações seguintes, cujos montantes ou requisitos quantitativos mínimos exigidos poderão ser reduzidos em 20%, sempre que tais atividades sejam efetuadas em “territórios de baixa densidade populacional”.

Os requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimentos são os seguintes:

  1. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  2. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  3. A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
  4. A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros, pudendo até usufruir de benefícios fiscais criados pelo Governo Português;
  5. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  6. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  7. A transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas.

Agora, quais as ventagens para aqueles que obtenham o visto dourado?

Os estrangeiros, com visto dourado (“GOLDEN VISA” ou “ARI”) poderão:

– Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;

– Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferir a sete dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;

– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto, ou seja, poderão circular livremente entre Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, República Checa, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça;

– Beneficiar de reagrupamento familiar, sendo que para além do cônjuge, filhos menores ou ascendentes, os titulares de Golden Visa podem reagrupar os filhos maiores a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que se encontrem a estudar em Portugal ou no Estrangeiro;

Poderão também:

– Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação); e ainda,

– Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação).

E quais os documentos e requisitos gerais exigidos pelo SEF?

O pedido do Golden Visa deverá ser acompanhado dos seguintes documentos gerias:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo da entrada e permanência legal em Território Nacional;
  • Comprovativo (emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida) de que é abrangido por proteção na saúde, designadamente:

* Documento que ateste que está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde, ou;

* Documento que demonstre que é titular de seguro de saúde reconhecido internacionalmente pelo período temporal da residência legal solicitada ou que conste a faculdade da renovação automática da respetiva apólice;

  • Certificado de registo criminal – devidamente certificado por representação diplomática ou consular portuguesa – do país de origem, ou do país onde resida há mais de um ano, quando não resida naquele. Este documento deverá estar traduzido para língua portuguesa e ter sido emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida;
  • Autorização para a consulta do Registo Criminal Português;
  • Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual o requerente declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos (cinco anos) da atividade de investimento em Território Nacional;
  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida emitida, com uma antecedência máxima de 45 dias, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades;
  • Recibo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI.

Há que ter atenção que este regime não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

Este artigo foi elaborado com base no Decreto Regulamentar nº. 84/2007 de 5 de novembro alterado pelo Decreto Regulamentar Nº. 15-A/2015 de 2 de setembro e informações do Serviço de Estrangeiro e Fronteiras, espero tenha sido esclarecedor e fico a vossa disponibilidade para qualquer informação adicional.

Ana Cristina Monteiro

Advogada

Obteve o titulo de Abogada em Caracas – Venezuela pela Universidade Santa Maria no ano de 1996, e esta inscrita no Instituto de Previsión Social del Abogado de Caracas.

Obteve equivalência do titulo de Licenciada em Direito no ano 2011 pela Universidade de Lisboa, e esta inscrita no Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

Escritório localizado no centro do Funchal, especificamente na Rua do Bom Jesus, 8-9 – Centro Comercial Europa, 3º. Andar – Sala 304. 9050-028 Funchal

Contatos telefónicos: 291 644 784 – Fax: 291 644 784 // Móvel: 968 527 808

E-mail: anacristinamonteirom@gmail.com / anamonteiro-53773m@adv.oa.pt

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