Governo Regional aprova mais 2,4 milhões de euros para a habitação

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O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu autorizar a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva – Adaptação da Piscina em Pavilhão Multiusos», até ao montante de 1.600.000,00 euros, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.

Além desta medida, foram tomadas as seguintes deliberações:

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM, tendo em vista a comparticipação financeira de obras de recuperação/beneficiação, ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID 2022), comparticipação essa até ao montante máximo de 600.000,00 € (seiscentos mil euros), durante o ano de 2022.

– Autorizar a celebração de um protocolo com a IHM, tendo em vista a concessão àquela entidade pública empresarial de uma comparticipação financeira para a assunção dos encargos financeiros inerentes às suas atribuições de entidade gestora do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), que visa a promoção da aquisição ou arrendamento de habitação para residência permanente por parte de agregados familiares que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para tal efeito, comparticipação essa até ao montante máximo de 2.400.000,00 € (dois milhões e quatrocentos mil euros).

– Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à “Táxismadeira – Cooperativa de Rádio Táxis, Crl.”, um espaço não habitacional no Conjunto Habitacional de Santo Amaro II, no Caminho de Santa Quitéria.

– Autorizar a reprogramação do Contrato Programa assinado com a APRAM, tendo em vista o projeto de otimização da frente de proteção marítima do depósito de inertes, criada a nascente do cais da cidade do Funchal. Uma medida que tem em conta a necessidade de reprogramação do referido contrato-programa, uma vez que as várias componentes do projeto a financiar estão sujeitas a procedimentos de contratação pública, cujos prazos não são consentâneos com a calendarização prevista, encontrando-se essa programação desajustada da execução possível. Para além desta razão, existe ainda a necessidade de se reforçar os valores previstos para algumas das componentes que integram o presente contrato-programa, nomeadamente para os anos de 2023 e 2024.

– Proceder a alteração na orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, permitindo que o conselho de administração do SRPC passe a ser composto por um presidente e dois vogais. – Adjudicar à sociedade anónima “Lidinvest – Gestão de Imóveis, S.A.”, um prédio urbano destinado a construção, com área total de 2.980 m², localizado na Rua Dr. Francisco José d´Almeida Couto.

– Autorizar a venda, por ajuste direto, de prédio rústico, com a área global, no solo, de 100 m2, localizado no sítio da Ribeira Grande, freguesia de Machico.

– Aprovar a prestação de contas do subsetor do Governo Regional da Madeira, referente ao ano económico de 2021.

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