Governo Regional lamenta «desconhecimento e declarações infundadas» de Paulo Cafôfo

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O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, lamenta as declarações proferidas pelo Secretário de Estado das Comunidade, Paulo Cafôfo, na Assembleia da República, «reveladoras de desconhecimento e desrespeito com os emigrantes e lusodescendentes residentes na Região Autónoma da Madeira». «Mais informamos que aguardamos pela resolução dos compromissos assumidos pelo Governo da República com a Região no que diz respeito ao apoio aos nossos compatriotas provenientes da Venezuela.

Até 2019 os custos estimados com as despesas de saúde assumidas pelo Governo Regional com os emigrantes oriundos da Venezuela é superior aos 11 milhões de euros. Estes valores incluem prestação de cuidados de saúde primários, cuidados de saúde diferenciados, cirurgias, tratamentos oncológicos, dialise, para além da comparticipação de medicamentos e de exames.

No ano de 2019, e após várias reuniões de trabalho ocorridas em Lisboa e na Madeira com vários membros do Governo e dirigentes da Saúde, o XXI Governo Constitucional comprometeu-se a apoiar a Região Autónoma da Madeira em 1 milhão de euros para fazer face às despesas com Saúde, iniciais, de emigrantes e lusodescendentes que regressaram da Venezuela desde o ano de 2017.

Inclusive este compromisso foi inicialmente assumido pelo então secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, no dia 17 de julho de 2018, num evento público, na Madeira após reunião com os membros do governo regional.

Na ocasião, José Luís Carneiro salientou que o Governo assume a transferência de verbas como «um compromisso vinculativo e rigoroso que será cumprido» e sublinhou «a cooperação inexcedível entre as cinco secretarias regionais da Madeira e 10 secretarias de Estado do Governo da República», citações retiradas da noticia do Diário de Noticias da Madeira no dia 17 de julho de 2018.

Para além das reuniões institucionais ocorridas, decorreu troca de informação, justificativa das despesas de saúde entre o Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE) e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), até à data.»

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