Já começou a ser enviada documentação para repetição do voto no círculo da Europa

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Num comunicado conjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna, conhecido esta terça-feira, sublinha-se que só serão considerados válidos os votos que sejam acompanhados por cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, questão que esteve na origem da anterior anulação de votos.

No comunicado, é revelado que está já a ser enviada a documentação para os eleitores recenseados pelo círculo da Europa e que votam por via postal para repetirem a votação na eleição da Assembleia da República.

A documentação em causa inclui um folheto com instruções sobre o processo de votação, o boletim de voto, um envelope verde e um envelope de retorno branco com indicação de porte pago, especifica a nota enviada pelo Governo às redações.

O Governo sublinha que só serão considerados os votos recebidos em Portugal até próximo ao dia 23 de março, para quem opte pelo voto por via postal.Apenas serão considerados válidos os votos que sejam “acompanhados por cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, colocada fora do envelope verde, que contém apenas o boletim de voto, e dentro do envelope branco de retorno”. Os eleitores podem acompanhar o percurso dos boletins de voto através do Portal euEleitor.

A repetição da votação no círculo eleitoral da Europa resulta da declaração de nulidade da primeira votação por parte do Tribunal Constitucional, impondo que o universo eleitoral seja o mesmo da primeira votação.

Assim, só os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral a 5 de dezembro de 2021 — data em que foi suspensa a atualização dos cadernos eleitorais — podem voltar a exercer o direito de voto no círculo da Europa, presencialmente ou por via postal, refere o comunicado conjunto dos dois Ministérios.

“Daqui decorre, igualmente, que não poderá haver qualquer alteração nas moradas dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais à data da suspensão do recenseamento eleitoral (que ocorreu a 5 de dezembro), pelo que a documentação eleitoral para o exercício do direito de voto por via postal será enviada por correio registado para os mesmos endereços da primeira votação”, acrescenta a nota.

Só os eleitores que optaram por se inscrever para votar presencialmente na eleição para a Assembleia da República de 30 de janeiro poderão fazê-lo agora nas embaixadas e postos consulares entre os dias 12 e 13 de março, entre as 8h00 e as 19h00 locais.

Mais de 157 mil votos dos eleitores do círculo da Europa foram anulados após, durante a contagem, terem sido misturados votos válidos com votos inválidos, não acompanhados de cópia do documento de identificação, como exige a lei.A Comissão Nacional de Eleições deliberou no passado dia 16 que a repetição da votação presencial no círculo da Europa terá lugar dias 12 e 13 de março e os votos por via postal serão considerados se recebidos até 23.

O número de eleitores inscritos neste círculo é de 946.841. Deste total, apenas 400 eleitores se inscreveram para votar presencialmente, mantendo-se o número em relação às eleições de 30 de janeiro.

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