A Apostila

Novamente convosco para esclarecer-vos algumas dúvidas que me têm chegado ao escritório.

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O que é a apostila? Que documentos têm que ser colocados na apostila?

A postila foi introduzida como um método alternativo à legalização de documentos pela Convenção de La Haya de Direito Internacional Privado, a 5 de Outubro de 1961, com o objetivo de verificar a autenticidade do mesmo à luz do direito internacional privado.

Consiste num selo – colocado sobre uma cópia do próprio documento público ou numa folha anexada, emitido por uma autoridade competente de um Estado Contratante e que deve ser apresentado no território de outro Estado Contratante da mesma Convenção, conferindo desta forma pleno valor provatório formal ao documento público.

Vem a ser uma legalização única, que certifica a autenticidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do documento atuou e, no seu caso concreto, a identidade do selo ou a forma que o documento ostenta, sem julgar antecipadamente sobre o conteúdo nem a forma do documento original, podendo desta forma ser reconhecido em todos os Estados Contratantes, suprimindo a exigência de legalização diplomática ou consular para os documentos públicos estrangeiros, segundo o próprio texto do Convénio de 5 de outubro de 1961.

Atualmente, são 112 os Estados contratantes da Convenção e entre eles estão a Venezuela, Portugal, Espanha, Colômbia, Brasil, Austrália, Estados Unidos, Reino Unido, Suíça, etc.

Para esta Convenção, consideram-se documentos públicos os decorrentes de uma autoridade ou funcionário vinculados à jurisdição do Estado; documentos administrativos; documentos notariais; certificações oficiais sobre documentos privados.

Tendo em conta a lei portuguesa, serão considerados documentos públicos à luz da Convenção os emitidos pelas Câmaras Municipais, Notários, Registos, estabelecimentos públicos de educação, Juntas Paroquiais, Ministérios, Tribunais. Também pode ser aplicada aos documentos emanados de estabelecimentos de educação privados, sempre e quando sejam previamente autenticados pela Direção Geral de Estabelecimentos Escolares ou a Direção geral de Educação Superior, conforme o caso, e aos atos de reconhecimento, certificação e/ou autenticação efetuados por advogados e solicitadores.

Contudo, o referido Convénio não se aplica aos documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares nem aos documentos administrativos que se refiram diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.

Na Venezuela, o trâmite é realizado pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores e em Portugal pela Procuradoria-Geral da República em Lisboa, Coimbra, Évora, Porto, Funchal e Ponta Delgada.

Ana Cristina Monteiro

Advogada

Obteve o titulo de Abogada em Caracas – Venezuela pela Universidade Santa Maria no ano de 1996, e esta inscrita no Instituto de Previsión Social del Abogado de Caracas.

Obteve equivalência do titulo de Licenciada em Direito no ano 2011 pela Universidade de Lisboa, e esta inscrita no Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

Escritório localizado no centro do Funchal, especificamente na Rua do Bom Jesus, 8-9 – Centro Comercial Europa, 3º. Andar – Sala 304. 9050-028 Funchal

Contatos telefónicos: 291 644 784 – Fax: 291 644 784 // Móvel: 968 527 808

E-mail: anacristinamonteirom@gmail.com / anamonteiro-53773m@adv.oa.pt

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