Não separar o lixo pode valer uma multa

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Os municípios poderão começar a multar quem não faz reciclagem. A medida é avançada pelo «Jornal de Notícias» e consta da proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, que se encontra em fase de consulta pública até sexta-feira.

Segundo a proposta do Governo, «todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha». Tendo em conta esta responsabilidade, os municípios «devem estipular contraordenações especificas» caso não seja feita a reciclagem. O valor das multas deverá, segundo o documento em consulta pública, cobrir a totalidade dos custos da prestação de serviço e a fiscalização ficará a cargo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

O novo quadro jurídico deverá ser publicado apenas no próximo ano, dando tempo para os necessários ajustes. Outra das medidas defendidas pela tutela é a criação de um novo modelo tarifário, afastando assim a taxa da fatura da água.

“Com este diploma damos o tiro de partida para que seja transversal a nível nacional. Destacar os resíduos da tarifa da água é determinante se queremos avançar com políticas que penalizem os maus comportamentos e premeiem os bens comportamentos”, explicou Inês Santos Costa, secretária de Estado do Ambiente.

Até dezembro do próximo ano, os restaurante e indústrias que produzem mais de 50 toneladas anuais de biorresíduos serão obrigados a fazer a separação do lixo e, para os restantes, o prazo vai até dezembro de 2023. Já os municípios terão até janeiro de 2025 para disponibilizar uma rede de pontos ou de recolha seletiva para têxteis, lixos perigosos, óleos alimentares e resíduos volumosos.

Fonte: Expresso

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