Os pontos essenciais da Reforma florestal

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A reforma do setor florestal marcou 2017 ao nível da prevenção e do combate aos fogos florestais, assumindo maior importância após grandes incêndios que provocaram mais de cem mortos e 500 mil hectares de área ardida.

Apresentada em outubro de 2016 como uma prioridade da política do atual Governo socialista, a reforma só avançou este ano, assente em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal, titularidade da propriedade e defesa da floresta.

Dos 12 diplomas propostos pelo executivo, apenas um foi rejeitado pela Assembleia da República – o banco nacional de terras. Entre os principais diplomas aprovados estão a proibição de novas plantações da espécie ‘eucalyptus’, o cadastro simplificado das propriedades e os benefícios fiscais para entidades de gestão florestal.

Sujeitas a discussão pública, as propostas iniciais do Governo sofreram alterações, sendo aprovadas em março no Conselho de Ministros.

Em abril, o parlamento começa a discutir os diplomas, processo que ficou em foco após os incêndios de 17 de junho que deflagraram na zona de Pedrógão Grande, distrito de Leiria, e Góis, distrito de Coimbra, e que provocaram 66 mortos.

Neste âmbito, foi criado o grupo parlamentar de trabalho da Reforma das Floresta, que iniciou em 29 de junho audições com mais de 40 entidades. O trabalho deste grupo tinha de estar concluído até 19 de julho, data do final da sessão legislativa, o que motivou uma ‘maratona’ de mais de 15 horas na última noite, com votações na especialidade.

Na votação final global, o Parlamento aprovou a alteração do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, a alteração do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e a criação de um Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

A proposta para criar o banco nacional de terras foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e PEV. Foram ainda rejeitados dois projetos de lei do BE e um conjunto do PSD e do CDS-PP para a reforma florestal.

Em agosto, o Presidente da República promulgou quatro diplomas – alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização – e avisou que as leis estavam “longe de esgotar todas as atuações dos poderes públicos”, ressalvando que apenas a criação do cadastro florestal não suscitava reparos.

Com as centenas de incêndios que deflagraram em 15 de outubro, o pior dia de fogos do ano, e que provocaram 45 mortos e dezenas de feridos, além de dois desaparecidos, o Governo convocou uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros em 21 de outubro, que demorou mais de 11 horas. Foram anunciadas novas medidas para a defesa da floresta, desde a aprovação de uma Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva à criação de uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

A conclusão da votação dos 12 diplomas do Governo para a reforma só ficou concluída em 27 de outubro, com a aprovação do diploma que cria benefícios fiscais para as entidades de gestão florestal, com os votos contra do PCP, BE e PEV. Este último diploma, já promulgado, entra em vigor em janeiro.

Já o Sistema de Informação Cadastral Simplificada entrou em vigor como projeto-piloto em dez municípios das regiões Norte e Centro de Portugal continental, permitindo o registo dos prédios rústicos e mistos de forma gratuita durante um ano. Os prédios rústicos e mistos identificados como sem dono conhecido seriam disponibilizados no Banco Nacional de Terras, o que não irá acontecer, uma vez que o parlamento chumbou a proposta do Governo, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e os votos a favor do PS, BE e PAN.

Equipas de sapadores florestais no território continental

Este decreto-lei «reforça a função das equipas de sapadores florestais no contexto das medidas de política florestal», de forma a estabelecer coerência entre a atividade exercida pelas equipas de sapadores florestais e as medidas e ações de proteção e defesa da floresta estabelecidas na Estratégia Nacional para as Florestas e no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Neste sentido, o montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais atribuído pelo Estado foi aumentado de 35 para 40 mil euros.

Comissão para os Mercados e Produtos Florestais (CMPF)

O despacho do Governo visa a criação da CMPF para «conciliar estratégias de regulação de mercado no que respeita aos recursos florestais, designadamente através da monitorização permanente dos recursos florestais disponíveis e do acompanhamento das condições de mercado existentes, de molde a potenciar uma maior valorização dos produtos florestais e, consequentemente, a rentabilidade obtida com os mesmos».

Programa Nacional de Fogo Controlado (PNFC)

Oo PNFC tem «como objetivo direto o desenvolvimento de ações de prevenção estrutural duráveis e sustentáveis, promovendo a compartimentação dos espaços e, como objetivo indireto, o reforço do quadro de técnicos credenciados, contribuindo para o uso da técnica de fogo controlado na gestão silvícola e da paisagem».

De acordo com o diploma, compete à Autoridade Florestal Nacional (AFN) o delineamento de um plano nacional de fogo controlado que concretiza os objetivos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI).

Novas centrais de biomassa florestal

A lei define «um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa, definindo, ao mesmo tempo, medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização, com o objetivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais, e do combate aos incêndios».

Neste âmbito, os municípios podem produzir energia, com preços apoiados, a partir de Biomassa Florestal Residual.

Em julho, o Governo deu luz verde a quatro novas centrais elétricas de biomassa florestal, a instalar nos concelhos de Vila Velha de Rodão, Mangualde, Figueira da Foz e Famalicão, representando um investimento de cerca de 185 milhões de euros.

Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)

O PROF é definido como um instrumento programático de concretização de política setorial à escala da região, que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objetivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados.

«Os Planos Diretores Municipais devem adaptar as suas disposições ao conteúdo dos PROF», lê-se no diploma que atribui mais responsabilidade às autarquias pela gestão do seu território.

Reconhecimento das entidades de gestão florestal

O decreto-lei refere que as entidades de gestão florestal têm que «promover e facilitar a gestão conjunta dos espaços florestais, preferencialmente no minifúndio, segundo os princípios da gestão florestal sustentável, através da constituição de áreas de exploração que permitam proporcionar a valorização e rendibilidade adequada dos ativos».

Assim, o Governo cria incentivos à gestão conjunta dos espaços florestais no minifúndio, «em condições que não obriguem, necessariamente, à transmissão da propriedade, através de um modelo capaz de proporcionar uma valorização dos ativos florestais e uma rendibilidade adequada quer para os proprietários quer para os produtores florestais».

Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)

O diploma visa potenciar a criação de novas ZIF nas zonas de minifúndio, optando pela redução da superfície mínima, do número de proprietários e do número de prédios para a sua constituição.

Neste âmbito, as ZIF passam a «compreender uma área territorial mínima de 500 hectares e máxima de 20.000 hectares, e incluir, pelo menos, 25 proprietários ou produtores florestais aderentes e 50 prédios rústicos».

Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI)

O diploma estabelece que «o período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 01 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas».

Neste âmbito, o Governo pretende alcançar as 500 equipas de sapadores florestais até 2019.

O ICNF vai ser responsável pela «coordenação das ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios», a GNR pela «coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização», e a Autoridade Nacional de Proteção Civil pela «coordenação das ações de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio».

As redes primárias de faixas de gestão de combustível têm de possuir «uma largura não inferior a 125 metros» e definir «compartimentos que, preferencialmente, devem possuir entre 500 e 10.000 hectares».

Estas faixas «visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a grandes incêndios florestais», pelo que são criadas em redor das construções e implicam a remoção parcial ou total de material vegetal (corte de matos e poda dos ramos), o que dificulta a propagação do fogo.

Sistema de informação cadastral simplificada

Esta lei visa adotar medidas para a «imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos» e será implementada como projeto-piloto em dez municípios: Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.

O registo destes terrenos será feito de forma gratuita, através do Balcão Único do Prédio (BUPi), que existirá em formato físico e eletrónico.

Após a implementação do projeto-piloto, o Governo vai apresentar à Assembleia da República «um relatório de avaliação do presente regime, com vista à sua eventual extensão a todo o território nacional».

Regime jurídico de arborização e rearborização

Todas as ações florestais «com recurso a qualquer espécie florestal» ficam sujeitas a autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

O pedido de autorização e a comunicação prévia requerem obrigatoriamente a apresentação de um projeto e de um termo de responsabilidade a emitir pelo autor do projeto, declarando que cumpre «as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis».

Relativamente às ações florestais com eucalipto, o ICNF vai ser responsável por fazer uma gestão nacional da área global da espécie do género ‘eucalyptus’, «de forma a aproximar-se progressivamente dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal».

No caso de o Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, a aproximação «é feita de acordo com os instrumentos de ordenamento em vigor, atuando prioritariamente nas explorações com dimensão superior a 100 hectares».

Neste sentido, «não são permitidas as ações de arborização com espécies do género ‘eucalyptus'» e «a rearborização com espécies do género ‘eucalyptus’ só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género», lê-se no diploma aprovado.

A alteração legislativa, que entra em vigor 180 dias após a sua publicação, determina ainda a redução da área de eucalipto, de forma faseada, ao longo de cinco anos, com o objetivo final de reduzir em 50% a área arborizável com espécies do género ‘eucalyptus’.

Benefícios fiscais para entidades de gestão florestal

O diploma cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, com o objetivo de incentivar as «boas práticas silvícolas» no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, considerando que «a fileira florestal, em todas as suas vertentes, deve contribuir para o desenvolvimento económico do país».

O diploma estabelece que ficam isentos de IRC [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas] os rendimentos obtidos no âmbito da gestão de recursos florestais as entidades de gestão florestal, que operem de acordo com a regulamentação em vigor.

Entre outros apoios, prevê-se que os rendimentos obtidos, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, são sujeitos a retenção na fonte de IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares] ou de IRC, à taxa de 10%, com algumas exceções.

Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, se os municípios o decidirem, «as aquisições onerosas de prédios rústicos destinados à exploração florestal, pelas entidades de gestão florestal reconhecidas ou seus associados, que afetem, no prazo de seis meses, esses prédios à gestão dessa entidade e desde que não sejam vendidos por dois anos.

Além destes benefícios fiscais, o diploma prevê «uma majoração dos custos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, ou com a elaboração de planos de gestão florestal», para incentivar os comportamentos dos proprietários florestais no que respeita à prevenção dos incêndios e à realização de uma gestão florestal sustentável.

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