Parlamento venezuelano chumba Decreto de Emergência Económica de Maduro

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CORREIO/LUSA -. O parlamento venezuelano, de maioria opositora, chumbou hoje o Decreto de Emergência Económica assinado no sábado passado pelo Presidente Nicolás Maduro para enfrentar a crise económica no país. «A votação que acaba de fazer-se de forma nominal nega a aprovação do decreto», anunciou o presidente do parlamento, Henry Ramos Allup. Segundo aquele responsável, o resultado da votação foi de 107 votos contra (da oposição) e 53 votos a favor.
O decreto presidencial, que teria uma duração inicial de 60 dias prorrogáveis, foi publicado na Gazeta Oficial 40.828 e declarado, na quinta-feira, «constitucional» pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo agora ser devolvido ao Chefe de Estado para ser reformulado. Segundo o Governo venezuelano, o decreto tinha como finalidade combater a «guerra económica», «construir uma Venezuela produtiva e independente» e enfrentar a conjuntura adversa suscitada pela queda dos preços do petróleo, a principal fonte de receitas, em moeda estrangeira, do país.
Vários elementos ligados à oposição ao regime de Maduro, advogados constitucionalistas e economistas venezuelanos, consideraram que o decreto poderia restringir garantias constitucionais, aprofundar a intervenção do Estado nas empresas privadas, além de estar redigido de maneira geral para outorgar ao Presidente Nicolás Maduro faculdades especiais.
Segundo o decreto, o Estado pode «dispor dos recursos provenientes da economia orçamental» com a finalidade de «garantir o investimento que assegure a continuidade das missões sociais, investimentos na infraestrutura produtiva, agrícola e industrial e o abastecimento oportuno de alimentos e produtos essenciais para a vida».
Permite «requerer das empresas do setor público e privado que aumentem os seus níveis de produção, assim como o abastecimento de determinadas matérias-primas nos centros de produção de alimentos e de bens essenciais». Também possibilita a adoção de «todas as medidas necessárias para garantir o acesso oportuno da população a alimentos, medicamentos e demais bens de primeira necessidade» e para «estimular o investimento estrangeiro em benefício do desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, assim como as exportações de rubros não tradicionais».
Por outro lado, dispensa o Estado de «modalidades e requerimentos próprios do regime de contratações públicas» e permite a implementação de «medidas especiais para agilizar o trânsito de mercadoria nos portos e aeroportos do país», além de dispensar os organismos públicos e privados de trâmites para a obtenção de divisas (dólares) para «agilizar e garantir a importação de bens ou matérias-primas indispensáveis para o abastecimento nacional». Finalmente, permite «desenvolver, fortalecer e proteger o sistema de grandes missões [programas de assistência social] e missões socialistas em vias de tender à incorporação de pequenos e médios produtores, sejam eles comunais, privados, estatais ou mistos».

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