Projeto de proposta de lei para compensar as empresas remetido para votação final global

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, aprovou, hoje, na especialidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD e do CDS-PP, intitulado “primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”. O presidente da comissão, afirmou tratar-se de “um diploma muito importante, uma vez que o apoio que é concedido a todas as empresas do território continental deve, em nosso entender, e no entender da Assembleia, ser estendido à Região”, salientou Brício Araújo, reforçando ser “uma medida de elementar justiça”. O diploma segue para votação final global, em plenário.

Também, foi remetido para votação final alargada o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PCP, “sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade”.

Os deputados consideram, ainda, que o Projeto de Resolução, PCP, denominado “combate à Diferença de Remuneração com Base no Género”, está em condições para ser debatido em plenário. A recomendação ao Governo Regional pede a “elaboração de um relatório público sobre a desigualdade de remuneração com base no género nesta Região Autónoma”, e a “criação de um programa regional especificamente destinado ao combate à desigualdade e à diferença de remuneração com base no género”.

Nesta reunião o deputado Carlos Coelho, do PS, assumiu a vice-presidência da Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, depois do pedido de substituição apresentado pela deputada socialista Elisa Seixas.

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