Três questões prévias e um preâmbulo

0
88

Alberto João Jardim

Preâmbulo: a proibição constitucional de «partidos regionais». É uma disposição na prática facilmente subvertível.

Sobretudo uma imposição IMORAL, logo ILEGÍTIMA, na medida em que atenta contra o Direito Fundamental da Pessoa Humana de Liberdade de associação para fins eticamente incontestáveis.

Quando é esta norma encaixada na Constituição, já visava dolosamente um futuro de partidocracia, que não Democracia, para Portugal, bem como a centralização dos polos de decisão política.

Tratou-se de implantar este Sistema Político em que tudo depende não só dos Partidos – entretanto ocupados e subvertidos pelas chamadas «sociedades secretas» – mas depende sobretudo das direcções nacionais dos mesmos Partidos.

As quais, de sede em Lisboa, estão confundidas, não com o Interesse Nacional, mas como os «interesses» aí residentes.

Perante isto, e sobretudo como Autonomista, enquanto à frente do PSD/Madeira, porque entendo a Madeira acima dos Partidos, em questões intrinsecamente a ver com o futuro do Arquipélago nunca me subordinei às direções nacionais do PSD. Porém estas utilizei para «penetrar» em centros de decisões nacionais e internacionais. Em troca, e sem me custar como social-democrata, fui solidário com as direcções nacionais do PSD na maioria das questões de dimensão da República ou de natureza externa.

Excepção às direcções de Fernando Nogueira e de Passos Coelho, que entendi nada terem a ver com a Social-Democracia e com a Qualidade exigível em Política, e muito menos com o Direito do Povo Madeirense à Autonomia Política.

Posto este Preâmbulo, fica fundamentada a Legitimidade das três Questões Prévias que se impõem neste arranque final para as eleições regionais.

É que os Partidos concorrentes DEVEM ESCLARECIMENTO ao Povo Madeirense.

Primeira Questão Prévia: os Partidos concorrentes às eleições regionais assumem a posição vergonhosa das respectivas direcções nacionais, TODAS, de as suas propostas de revisão constitucional representarem um retrocesso ou travão à evolução da Autonomia Política de que o Povo Madeirense necessita e a que tem Direito em termos de Desenvolvimento Integral futuro?

Digam JÁ ao Povo Madeirense se, na Assembleia da República, agachados, vão votar as visões coloniais do respectivo Partido, secundarizando assim o Povo Madeirense, ou se repudiam as posições lisboetas.

REPÚDIO que deve ser materializado pela votação contra, dos Deputados pela Madeira, dos Partidos que os têm na Assembleia da República, bem como por uma clara posição pública, a dever ser assumida pela Assembleia Legislativa da Madeira.

Segunda Questão Prévia: toda a gente ouviu o Primeiro-Ministro recusar quaisquer reformas estruturais.

Isto traduz ter interesse em aprovar, agora, apenas uma «revisão» minimalista, sem Reforma do Sistema Político, a fim de a Esta adiar por mais de cinco anos.

Incomportável para o futuro dos Portugueses.

Na Madeira, caso os seus confrades nacionais votem a favor desta patranha, obviamente contrária também aos Interesses Legítimos do Povo Madeirense, os Partidos vão colar-se às criaturas sediadas em Lisboa?!…

Terceira Questão Prévia: as duas últimas Legislaturas do Parlamento da Madeira, não se marcaram pela largueza, qualidade e quantidade que, mesmo com as limitações ilegítimas nos impostas, a Autonomia ainda permite de iniciativas legislativas. Nem se marcaram pelos confrontos externos ao Arquipélago que, infelizmente, ainda são necessários para o Povo Madeirense conquistar, consolidar e defender os Seus Direitos.

Viveu-se um «politicamente correcto» que deve ser repudiado e substituído, o que trouxe um indesmentível esmorecer da luta autonómica. E chamaram a isto «estratégia»!…

Vou ali, e já venho…

Ora, os Partidos concorrentes às eleições regionais comprometem-se a esgotar, tanto quanto possível, a já restringida capacidade parlamentar de iniciativa legislativa?

Os Partidos políticos devem-se libertar desse mal endémico do associativismo na Madeira, que é o da formação de grupelhos rivais no respectivo seio. Também têm de entender que a participação nos Órgãos de governo próprio da Região Autónoma, não deve ser limitada pelo critério sectário do cartãozinho partidário ou pela mediocridade das fracções dentro de cada Partido.

Tal participação deve estar aberta aos MELHORES que o Arquipélago dispõe.

Dejar respuesta

Please enter your comment!
Please enter your name here